AREsp 2443689 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada; o acórdão já consignou a ausência de comando normativo apto a sustentar a pretensão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a regulamentação municipal sobre o adicional de insalubridade é genérica, o que impede a alteração da decisão por meio de aclaratórios (Súmula 280 do STF); assim, não há omissão a ser sanada e o mero inconformismo não autoriza os embargos.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 280 Do STF, Perícia, Adicional De Insalubridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 280 Do STF Perícia Adicional De Insalubridade Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à norma regulamentadora do adicional de insalubridade
  2. 2 necessidade de perícia nos autos
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada; o acórdão já consignou a ausência de comando normativo apto a sustentar a pretensão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e a regulamentação municipal sobre o adicional de insalubridade é genérica, o que impede a alteração da decisão por meio de aclaratórios (Súmula 280 do STF); assim, não há omissão a ser sanada e o mero inconformismo não autoriza os embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.