AREsp 2211910 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo o laudo pericial concluído pela inexistência de plágio e explicado a similitude dos projetos pela observância de diretrizes do Ministério da Saúde e por projetos-padrão; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via extraordinária (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCAS PONCIANO MEDINA; Agravado: MARCO(S) CORREIA; Autor (pai Do Recorrente): CARLOS MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Licitações E Contratos Públicos Embargos De Declaração Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

LUCAS PONCIANO MEDINA

Agravante

MARCO(S) CORREIA

Agravado

CARLOS MEDINA

Autor (pai Do Recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de afronta ao ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 presença ou não de plágio e proteção de direitos autorais sobre projeto arquitetônico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, tendo o laudo pericial concluído pela inexistência de plágio e explicado a similitude dos projetos pela observância de diretrizes do Ministério da Saúde e por projetos-padrão; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via extraordinária (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se