AREsp 2549708 - DECISAO

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Verificou-se que a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.009 CPC
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento de apelação contra sentença (CPC, 203 §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da controvérsia, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; por conseguinte, os embargos de declaração foram rejeitados e aplicada advertência quanto à reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).