EREsp 1677027 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a embargante não impugnou especificamente o óbice representado pela Súmula nº 568/STJ, e o acórdão invocado (AREsp 2.262.744/RJ) não constitui fato novo suficiente para alterar o entendimento, pois não enfrentou o mérito do recurso referido, limitando-se a negar seguimento.

Parties: Embargante: BRIL COSMÉTICOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 182/stj Art. 1.021 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

BRIL COSMÉTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração
2 presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC