HC 852114 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já apreciou a matéria suscitada, inexistindo omissão sanável pelos embargos, sendo inadequada a via para exame de inconstitucionalidade e constituindo as razões apresentadas mera tentativa de rediscussão do julgado.
- Parties
- Embargante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: Pablo Godoy
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Inconstitucionalidade, Indulto Presidencial, Interpretação Normativa, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Ministério Público de Santa Catarina
Embargante
Pablo Godoy
Paciente
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à manifestação sobre os arts. 2º e 5º, XLI e XLVI, da CF
- 2 Competência do STJ para analisar questão constitucional na via eleita
- 3 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e interpretação do art. 11, parágrafo único
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já apreciou a matéria suscitada, inexistindo omissão sanável pelos embargos, sendo inadequada a via para exame de inconstitucionalidade e constituindo as razões apresentadas mera tentativa de rediscussão do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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