AREsp 2385930 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade ao não impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, impedindo a apreciação do mérito.

Parties
Embargante: ARROBATELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Embargante: OUTRO; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ARROBATELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de impugnação específica para ultrapassar juízo de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas nº 83/STJ e nº 283/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo em recurso especial não superou o juízo de admissibilidade ao não impugnar especificamente a incidência da Súmula nº 83/STJ, impedindo a apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.