AREsp 1928277 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante buscava rediscutir matéria já decidida e fundamentada, o que não é cabível em embargos declaratórios, mantendo‑se a determinação de retorno dos autos à origem para verificação da existência ou não de autorização expressa da associação quando necessária.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Adversa: Federação dos Municípios do Maranhão - FAMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Legitimidade De Associações, Autorização Expressa Para Ajuizamento Por Associação, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Legitimidade De Associações Autorização Expressa Para Ajuizamento Por Associação Devolução Dos Autos À Origem

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Parties

UNIÃO

Embargante

Federação dos Municípios do Maranhão - FAMEM

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  3. 3 necessidade de autorização expressa para que associações ajuizem em nome de municípios

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a parte embargante buscava rediscutir matéria já decidida e fundamentada, o que não é cabível em embargos declaratórios, mantendo‑se a determinação de retorno dos autos à origem para verificação da existência ou não de autorização expressa da associação quando necessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração