AREsp 1902679 - DECISAO

AREsp 1902679 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos inteligíveis e congruentes e não padeceu de omissão; a parte embargante deixou de infirmar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ e ao reconhecimento da natureza do tributo e da legitimidade para sua cobrança, não sendo suficiente argumentação genérica.

Parties
Embargante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentos inteligíveis e congruentes e não padeceu de omissão; a parte embargante deixou de infirmar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83/STJ e ao reconhecimento da natureza do tributo e da legitimidade para sua cobrança, não sendo suficiente argumentação genérica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.