AREsp 2335184 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e os embargos traduzem mero inconformismo da parte, vedado pelo art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022, Inciso II, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022, Inciso Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para afastar embargos que constituem mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, e os embargos traduzem mero inconformismo da parte, vedado pelo art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade