REsp 2115883 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 justificaria o recurso, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer os aclaratórios.
- Parties
- Embargante: FABIO ALEXANDRE SELLA; Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Incorporação De Quintos E Décimos, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
FABIO ALEXANDRE SELLA
Embargante
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração
- 2 falta de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qual dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 justificaria o recurso, havendo deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer os aclaratórios.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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