EAREsp 2251217 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas em parte para fazer incidir a Súmula 284/STF quanto à multa por embargos protelatórios, porque a questão da multa foi suscitada ao fim das razões do recurso especial; contudo, não se conheceu do recurso especial sobre o tema por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado ou divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Quanto ao direito de preferência, o recurso não foi conhecido por não impugnar os fundamentos do acórdão estadual, incidindo a Súmula 283/STF. Embargos que objetem reformar o mérito são manifestamente infringentes e não são cabíveis nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para aplicar a Súmula 284/STF quanto à multa por embargos protelatórios; demais argumentos rejeitados por serem infringentes ou por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Direito De Preferência
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Direito De Preferência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas em parte para fazer incidir a Súmula 284/STF quanto à multa por embargos protelatórios, porque a questão da multa foi suscitada ao fim das razões do recurso especial; contudo, não se conheceu do recurso especial sobre o tema por falta de indicação de dispositivo de lei federal violado ou divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). Quanto ao direito de preferência, o recurso não foi conhecido por não impugnar os fundamentos do acórdão estadual, incidindo a Súmula 283/STF. Embargos que objetem reformar o mérito são manifestamente infringentes e não são cabíveis nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para aplicar a Súmula 284/STF quanto à multa por embargos protelatórios; demais argumentos rejeitados por serem infringentes ou por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Orders

  • Acolhem-se em parte os embargos de declaração para aplicar a Súmula 284/STF quanto à multa por embargos protelatórios.
  • Intimem-se.