REsp 2124228 - DECISAO

REsp 2124228 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador fundamentado adequadamente a decisão e aplicado jurisprudência desta Corte que reconhece que a prescrição torna o débito inexigível e impede cobranças judiciais e extrajudiciais, incluindo a exclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Serasa Limpa Nome
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Cobrança Extrajudicial Dano Moral Serasa Limpa Nome

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (alegada pelo embargante)
  3. 3 efeito da prescrição sobre a exigibilidade do débito e sua repercussão na cobrança judicial e extrajudicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador fundamentado adequadamente a decisão e aplicado jurisprudência desta Corte que reconhece que a prescrição torna o débito inexigível e impede cobranças judiciais e extrajudiciais, incluindo a exclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a determinação de inexigibilidade do débito prescrito.