REsp 2027768 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC, e porque a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não enseja, por si só, o sobrestamento automático de processos perante o STJ, ante a ausência de previsão legal; assim, não se mostra cabível a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Comissão Gestora De Precedentes, Recursos Representativos Da Controvérsia, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Comissão Gestora De Precedentes Recursos Representativos Da Controvérsia Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suspensão automática de processos em razão da seleção pela Comissão Gestora de Precedentes
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre execuções individuais posteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC, e porque a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes não enseja, por si só, o sobrestamento automático de processos perante o STJ, ante a ausência de previsão legal; assim, não se mostra cabível a via dos embargos para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.