REsp 2111120 - DECISAO

REsp 2111120 - DECISAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à prescrição e à alegada suspensão do prazo foi examinada de forma suficiente pelo tribunal de origem e o recurso especial não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não demonstrar com precisão o ponto omisso, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial não conhecido.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Execução Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.033/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prescrição Execução Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1.033/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca do Tema 1.033 do STJ
  2. 2 omissão acerca do art. 99, § 7º do CPC (alegado)
  3. 3 se havia omissão quanto à suspensão do prazo prescricional e sua eventual relação com a pandemia/Covid-19 e Lei n. 14.010/2020

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à prescrição e à alegada suspensão do prazo foi examinada de forma suficiente pelo tribunal de origem e o recurso especial não refutou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de não demonstrar com precisão o ponto omisso, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.