AREsp 2377825 - DECISAO

AREsp 2377825 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos configura ato meramente ordinatório e, por essa razão, irrecorrível, consoante jurisprudência consolidada do STJ; não há, portanto, decisão impugnável.

Parties
Ré: Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A; Interveniente: Caixa Econômica Federal; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Autos, Irrecorribilidade De Despachos Ordinatórios, Competência Interna, Seguro Habitacional, FCVS
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Redistribuição Dos Autos Irrecorribilidade De Despachos Ordinatórios Competência Interna Seguro Habitacional FCVS

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A

Ré

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Autores

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do despacho de redistribuição dos autos
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo contratos habitacionais cobertos pelo FCVS
  3. 3 vinculação de contratos habitacionais a apólices públicas (ramo 66)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos configura ato meramente ordinatório e, por essa razão, irrecorrível, consoante jurisprudência consolidada do STJ; não há, portanto, decisão impugnável.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.