REsp 1895105 - DECISAO

REsp 1895105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro, abordou de forma expressa e fundamentada as questões apontadas (forma de restituição, afastamento de encargos remuneratórios, índice de correção) e não apresentou os vícios que autorizariam a oposição de aclaratórios; ademais, a matéria debatida envolve revaloração de fatos e prova no recurso especial, procedimento admitido quando os fatos foram expressamente referidos no decisório recorrido, e os embargos não servem para reformar o entendimento ou reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: V. M. C. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Embargante: MARCIO ANTONIO MARMO CAMARA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Reexame De Prova Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

V. M. C. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Embargante

MARCIO ANTONIO MARMO CAMARA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento da ausência de má-fé da instituição financeira
  2. 2 Exclusão dos juros remuneratórios sobre os valores a serem restituídos
  3. 3 Definição sobre o índice de correção aplicável

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente claro, abordou de forma expressa e fundamentada as questões apontadas (forma de restituição, afastamento de encargos remuneratórios, índice de correção) e não apresentou os vícios que autorizariam a oposição de aclaratórios; ademais, a matéria debatida envolve revaloração de fatos e prova no recurso especial, procedimento admitido quando os fatos foram expressamente referidos no decisório recorrido, e os embargos não servem para reformar o entendimento ou reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.