AREsp 2518810 - DECISAO

AREsp 2518810 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação; a Corte de origem examinou a questão sob o prisma constitucional pacificado pelo STF (RE 729.107/Tema 792) e corretamente considerou que o termo inicial da prescrição se deu com o julgamento do RE 574.706-RG/PR; não se poderia atribuir efeito liberatório ao MS 0004955-35.2007.4.01.3502 em favor da parte recorrida, e a matéria fático-probatória está obstada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição, ICMS Na Base Do PIS E Da Cofins, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Termo inicial da prescrição trienal da pretensão relativa à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins
  3. 3 Efeito do julgamento do STF (Tema 69/Tema 792/RE 729.107) e de decisões administrativas/mandado de segurança sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação; a Corte de origem examinou a questão sob o prisma constitucional pacificado pelo STF (RE 729.107/Tema 792) e corretamente considerou que o termo inicial da prescrição se deu com o julgamento do RE 574.706-RG/PR; não se poderia atribuir efeito liberatório ao MS 0004955-35.2007.4.01.3502 em favor da parte recorrida, e a matéria fático-probatória está obstada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.