AREsp 2451569 - DECISAO

AREsp 2451569 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material, determinando o arbitramento de honorários recursais em razão da condenação originária em honorários sucumbenciais e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% a quantia já arbitrada em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: AZELI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com modificação do dispositivo para determinar o arbitramento de honorários recursais e majorar em 10% a quantia já arbitrada em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AZELI MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material por não arbitramento de honorários recursais apesar de condenação em honorários sucumbenciais na origem
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material, determinando o arbitramento de honorários recursais em razão da condenação originária em honorários sucumbenciais e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 10% a quantia já arbitrada em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com modificação do dispositivo para determinar o arbitramento de honorários recursais e majorar em 10% a quantia já arbitrada em favor da parte recorrida.

Orders

  • Excluir a parte final do dispositivo da decisão embargada que afastou o arbitramento de honorários recursais.
  • Acrescentar ao dispositivo da decisão embargada, em substituição: "Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo...