REsp 2114148 - DECISAO

REsp 2114148 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna do julgado embargado, limitando-se a impugnar entendimento sobre a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito ou a contradição externa entre decisões, e o acórdão já continha motivação suficiente.

Parties
Embargante: A FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Do Direito De Lançamento, Compensação Tributária, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Decadência Do Direito De Lançamento Compensação Tributária Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

A FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de alegada contradição no julgado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração apenas para contradição interna ao acórdão
  3. 3 aplicação do art. 150, § 4º, do CTN à decadência em caso de compensação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram contradição interna do julgado embargado, limitando-se a impugnar entendimento sobre a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN; os embargos de declaração não se prestam a revisar o mérito ou a contradição externa entre decisões, e o acórdão já continha motivação suficiente.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Publique-se