AREsp 2561447 - DECISAO

AREsp 2561447 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a impossibilidade de decidir sem oportunizar manifestação, fundamento do pedido relativo à incorreção das indenizações e questão da prescrição em face de decisões administrativas de 2005/2006), verificou‑se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que as questões omitidas sejam enfrentadas.

Parties
Agravante: JOSILAURA ALVES CHAVES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Prescrição, Anistia, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Repetição De Indébito De ICMS, Legitimidade Ad Causam, Substituição Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Prescrição Anistia Indenização Por Danos Materiais E Morais +4 more

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Parties

JOSILAURA ALVES CHAVES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição do direito à indenização por demora na reintegração
  3. 3 legitimidade para repetição de indébito de ICMS à luz do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (ausência de manifestação sobre a impossibilidade de decidir sem oportunizar manifestação, fundamento do pedido relativo à incorreção das indenizações e questão da prescrição em face de decisões administrativas de 2005/2006), verificou‑se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal a quo para que as questões omitidas sejam enfrentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação das questões omitidas