AREsp 2260959 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não havia omissão a ser suprida, as razões do não provimento eram dissociadas das alegações do recurso especial e o conhecimento do pedido exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 284/STF.
- Parties
- Embargante: JOSE JERONIMO DE LACERDA LOBATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JOSE JERONIMO DE LACERDA LOBATO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de omissão no julgado
- 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada, não havia omissão a ser suprida, as razões do não provimento eram dissociadas das alegações do recurso especial e o conhecimento do pedido exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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