AREsp 2409291 - DECISAO

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Constatada a omissão, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão de origem, deixando de incidir sobre a recorrente a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: embargante; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e reformo o acórdão de origem para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Reiteração De Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Reiteração De Recursos

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de análise caso a caso sobre a configuração de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Constatada a omissão, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão de origem, deixando de incidir sobre a recorrente a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e reformo o acórdão de origem para excluir a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.