AREsp 2494728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, CPC; embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; e os embargos foram considerados tempestivos em razão da instabilidade do sistema e do art. 224, §1º, CPC.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS SANTOS DOS REIS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS SANTOS DOS REIS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 tempestividade em razão de instabilidade do sistema eletrônico (art. 224, §1º, CPC)
  3. 3 impugnação específica exigida pelo art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, CPC; embargos não se prestam à revisão do mérito por mero inconformismo; e os embargos foram considerados tempestivos em razão da instabilidade do sistema e do art. 224, §1º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.