HC 899413 - DECISAO

HC 899413 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos declaratórios por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o STJ reconheceu supressão de instância e, por incompetência constitucional para julgar diretamente o mérito, concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça competente aprecie a matéria, de modo que os embargos não servem para reexame do decidido e a defesa deve manejar o recurso na via adequada perante o Tribunal competente.

Parties
Embargante: DAIANA LUCIA ORSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Suspensão Da Execução Da Pena, Concessão De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Suspensão Da Execução Da Pena Concessão De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DAIANA LUCIA ORSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido liminar de suspensão da execução da pena
  2. 2 competência para apreciação do habeas corpus e supressão de instância
  3. 3 possibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos declaratórios por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o STJ reconheceu supressão de instância e, por incompetência constitucional para julgar diretamente o mérito, concedeu a ordem para que o Tribunal de Justiça competente aprecie a matéria, de modo que os embargos não servem para reexame do decidido e a defesa deve manejar o recurso na via adequada perante o Tribunal competente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.