AREsp 2421753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a parte embargante apenas buscava o reexame do julgado ao repetir argumentos anteriores, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada adequada diante do caráter protelatório do agravo interno, conforme entendimento da Segunda Seção.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Acórdão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno por caracterizar-se como protelatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, a parte embargante apenas buscava o reexame do julgado ao repetir argumentos anteriores, e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foi considerada adequada diante do caráter protelatório do agravo interno, conforme entendimento da Segunda Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC