REsp 2100854 - ACORDAO

REsp 2100854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e, por unanimidade, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Autora/agravada: MÔNICA DE BARROS SEGATO; Ré/agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Multa Prescrição +1 more

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Parties

MÔNICA DE BARROS SEGATO

Autora/agravada

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado sem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática; e, por unanimidade, aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.