HC 875147 - DECISAO

HC 875147 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à tese de violação de domicílio, porém sem atribuir-lhes efeitos infringentes, pois a matéria não havia sido apreciada pela Corte local e seria vedada a supressão de instância ao conhecê-la.

Parties
Paciente/embargante: LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (decorrentes De Habeas Corpus) / Após Decisão Denegatória Que Manteve a Prisão Preventiva
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Omissão, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Violação De Domicílio Omissão Supressão De Instância

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Parties

LEONARDO WILLIAN SIQUEIRA CATOSSO

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (decorrentes De Habeas Corpus) / Após Decisão Denegatória Que Manteve a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de análise da tese de violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão relativa à tese de violação de domicílio, porém sem atribuir-lhes efeitos infringentes, pois a matéria não havia sido apreciada pela Corte local e seria vedada a supressão de instância ao conhecê-la.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intime-se.