AREsp 2233212 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, no mérito do pleito de suspensão, indeferi-lo por entender que o pedido de suspensão deve ser formulado e apreciado pelo juízo de origem, que é competente para deferir medida que impede atos expropriatórios sobre bens situados naquele juízo.

Parties
Embargante: ÁLCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para indeferir o pedido de suspensão processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Tutela Cautelar, Efeitos Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Tutela Cautelar Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

ÁLCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de suspensão do processo
  2. 2 competência do juízo de origem para deferir suspensão
  3. 3 aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e, no mérito do pleito de suspensão, indeferi-lo por entender que o pedido de suspensão deve ser formulado e apreciado pelo juízo de origem, que é competente para deferir medida que impede atos expropriatórios sobre bens situados naquele juízo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para indeferir o pedido de suspensão processual.

Orders

  • Indeferir o pedido de suspensão processual
  • Publique-se. Intimem-se.