AREsp 2409656 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados pelos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de reformar o decidido, além de dependerem de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelo instrumento dos embargos.

Parties
Embargantes: FELIPE GARCIA RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Astreintes Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FELIPE GARCIA RIBEIRO E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de modificação, de ofício, das astreintes
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os pontos suscitados pelos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de reformar o decidido, além de dependerem de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado pelo instrumento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.