REsp 2127536 - DECISAO

REsp 2127536 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada pelos recorrentes e não sanada pelos embargos de declaração, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre as questões apontadas, em especial a alegada incompetência do juízo singular para determinar o arresto após a sentença.

Parties
Recorrentes: ANA CLAUDIA PENHA e OUTROS; Recorrido: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Arresto, Penhora, Impenhorabilidade Salarial, Efeito Suspensivo Da Apelação, Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Execução Previdência Complementar Embargos De Declaração Omissão Arresto Penhora Impenhorabilidade Salarial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA CLAUDIA PENHA e OUTROS

Recorrentes

PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à questão da incompetência do juízo singular para determinar arresto após a prolação da sentença
  2. 2 viabilidade da retenção/arresto de valores de previdência complementar após sentença
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à questão suscitada pelos recorrentes e não sanada pelos embargos de declaração, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos embargos e pronunciamento sobre as questões apontadas, em especial a alegada incompetência do juízo singular para determinar o arresto após a sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões submetidas pelos recorrentes.
  • Fica prejudicada, em razão do provimento, a análise, por ora, do agravo em recurso especial de PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.