AREsp 2290100 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a jurisprudência do STJ exige comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não foi feito, e alegações posteriores ou prints de tela não regularizam a intempestividade.

Parties
Embargante: DIEGO TAVARES SENA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazo, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazo Intempestividade

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Parties

DIEGO TAVARES SENA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro material na decisão quanto à intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso para fins de aferir tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a jurisprudência do STJ exige comprovação idônea da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não foi feito, e alegações posteriores ou prints de tela não regularizam a intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.