AREsp 2746467 - DECISAO

AREsp 2746467 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos considerados protelatórios pelo Tribunal de origem e as argumentações dos recorrentes insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Parties
Recorrente: GERALDO BATISTA FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Extraordinário (tema 19/stf), Fundamentação Per Relationem, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Extraordinário (tema 19/stf) +2 more

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Parties

GERALDO BATISTA FERREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC à imposição de multa por embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos considerados protelatórios pelo Tribunal de origem e as argumentações dos recorrentes insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.