REsp 1758146 - DECISAO

REsp 1758146 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida; o termo de quitação abrange apenas dívidas e despesas contratuais, não sendo aplicável por extensão à disciplina da Lei n. 9.514/1997, e não se pode exigir do credor fiduciário o pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade; ademais, embargos não são meio adequado para reformar a decisão por mera discordância.

Parties
Embargante: JOSÉ EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extinção Da Dívida, Termo De Quitação, Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997), IPTU
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Extinção Da Dívida Termo De Quitação Alienação Fiduciária (lei N. 9.514/1997) IPTU

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Parties

JOSÉ EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão na decisão recorrida
  2. 2 Se os tributos referentes ao imóvel incluídos nos valores enviados para purgação da mora e nos leilões importam na extinção da dívida
  3. 3 Alcance do termo de quitação e sua relação com a Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida; o termo de quitação abrange apenas dívidas e despesas contratuais, não sendo aplicável por extensão à disciplina da Lei n. 9.514/1997, e não se pode exigir do credor fiduciário o pagamento do IPTU antes da consolidação da propriedade; ademais, embargos não são meio adequado para reformar a decisão por mera discordância.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.