AREsp 2479715 - DECISAO

AREsp 2479715 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a decisão embargada já enfrentou e fundamentou a questão relativa à ilegitimidade ativa do SENAI com base na Lei 11.457/2007 (arts. 2º e 3º) e na jurisprudência da Primeira Turma do STJ, e os aclaratórios intentam, na verdade, rediscutir o mérito (error in judicando), o que é vedado na via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI; Embargada: Seara Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Contribuições Sociais, Súmulas Do STJ, Lei 11.457/2007, Sistema "s"
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Contribuições Sociais Súmulas Do STJ Lei 11.457/2007 Sistema "s"

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI

Embargante

Seara Alimentos Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à suposta não-aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 legitimidade ativa do SENAI para figurar em demanda de cobrança de contribuições sociais
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.457/2007 (arts. 2º e 3º) ao Sistema "S"

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado; a decisão embargada já enfrentou e fundamentou a questão relativa à ilegitimidade ativa do SENAI com base na Lei 11.457/2007 (arts. 2º e 3º) e na jurisprudência da Primeira Turma do STJ, e os aclaratórios intentam, na verdade, rediscutir o mérito (error in judicando), o que é vedado na via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.