AREsp 1269376 - DECISAO

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Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e tendo as questões controvertidas sido analisadas pelo Tribunal de origem com base em premissas fático-probatórias (sujeitas à Súmula 7 e 83 do STJ), os embargos de declaração não são cabíveis para reformar entendimento ou rediscutir provas, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Quitação De Débito, Simulação De Negócio Jurídico, Compensação De Créditos, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
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Parties

PMG TRADING PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e tendo as questões controvertidas sido analisadas pelo Tribunal de origem com base em premissas fático-probatórias (sujeitas à Súmula 7 e 83 do STJ), os embargos de declaração não são cabíveis para reformar entendimento ou rediscutir provas, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.