AREsp 2374188 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na jurisprudência do STJ sobre possibilidade de o colegiado arbitrar honorários de ofício em caso de omissão monocrática, determinou-se a majoração dos honorários fixados anteriormente em 5%, incidente apenas sobre os embargados em razão da sucumbência recíproca.

Parties
Embargante: HOTEL PESQUEIRO DA ODILA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majoração dos honorários advocatícios em 5% incidente apenas sobre os embargados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

HOTEL PESQUEIRO DA ODILA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de o colegiado arbitrar honorários de ofício quando omissão em decisão monocrática
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC e na jurisprudência do STJ sobre possibilidade de o colegiado arbitrar honorários de ofício em caso de omissão monocrática, determinou-se a majoração dos honorários fixados anteriormente em 5%, incidente apenas sobre os embargados em razão da sucumbência recíproca.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão; majoração dos honorários advocatícios em 5% incidente apenas sobre os embargados.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Omissão sanada quanto à majoração dos honorários advocatícios.