AREsp 2464897 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e os embargos não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Parties
Embargante: EMILY BRENDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão Do Julgado
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Revisão Do Julgado

Case Brief

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Parties

EMILY BRENDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Necessidade de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade para admissibilidade dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, e os embargos não servem para revisão do julgado por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.