AREsp 2486669 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem apreciou todas as questões suscitadas e fundamentou sua decisão com base no conjunto fático-probatório; é vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais, sendo correta a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA (UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA); Autor: JONATHAS ESCORCIO LIMA; Ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP; Réu: J&B VIAGENS ETURISMO LTDA; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade), Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Taxa SELIC, Súmulas 5, 7 E 568/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Cambial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade) Responsabilidade Solidária +3 more

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Parties

INVEST CORRETORA DE CAMBIO LTDA (UNIÃO ALTERNATIVA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA)

Agravante

JONATHAS ESCORCIO LIMA

Autor

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Ré

J&B VIAGENS ETURISMO LTDA

Réu

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária entre instituição contratante e correspondente cambiário

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem apreciou todas as questões suscitadas e fundamentou sua decisão com base no conjunto fático-probatório; é vedado ao STJ, em recurso especial, reexaminar fatos e provas ou interpretar cláusulas contratuais, sendo correta a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu responsabilidade solidária e aplicou a taxa SELIC como índice de juros moratórios