AREsp 2330262 - DECISAO

AREsp 2330262 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada ao não conhecer o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, com aplicação da Súmula 182/STJ, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade passível de declaração; embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.

Parties
Embargante: TRANSPORTADORA CATEMAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TRANSPORTADORA CATEMAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada ao não conhecer o agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem, com aplicação da Súmula 182/STJ, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade passível de declaração; embargos de declaração não são meio adequado para reexame do mérito.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.