AREsp 2572811 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), e alegação genérica é insuficiente; por isso não se configuram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade).
- Parties
- Embargante: NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Ocorrência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (súmula 7/STJ)
- 3 Suficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no decisum: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a incidência da Súmula 7/STJ), e alegação genérica é insuficiente; por isso não se configuram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade).
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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