AREsp 2517850 - DECISAO

AREsp 2517850 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo com base na Súmula 83/STJ; ademais a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta conforme o art. 85, § 11, do CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ATUAL PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo com base na Súmula 83/STJ; ademais a majoração dos honorários recursais em 15% foi considerada correta conforme o art. 85, § 11, do CPC e o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).