AREsp 2521181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), conforme exigido pelo RISTJ, caracterizando preclusão; ademais foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties: Embargante: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Especifica De Fundamentos, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Especifica De Fundamentos Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração podem sanar suposta omissão quanto à impugnação específica exigida no agravo em recurso especial
2 Se existia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa