AREsp 2573365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito indispensável para a reforma, não sendo cabível a utilização de embargos para rediscutir matéria decidida.

Parties: Embargante: ROBERTO JOAO AIEX
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ROBERTO JOAO AIEX

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.