REsp 2088176 - ACORDAO

REsp 2088176 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão suscitada implicaria reexame de fatos e provas para verificar a existência de bens penhoráveis, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão objeto dos embargos.

Parties
Embargante: CLAUDINEI FORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Penhora, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Penhora Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

CLAUDINEI FORTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão quanto à tese de que existência de bens penhoráveis inverte a causalidade na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a questão suscitada implicaria reexame de fatos e provas para verificar a existência de bens penhoráveis, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; não se verificou omissão no acórdão objeto dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração