REsp 2071512 - ACORDAO

REsp 2071512 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o tribunal de origem fundamentou a existência de local credenciado apto a realizar o tratamento; não houve prequestionamento do art. 930, parágrafo único, do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: C R K
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 930, Parágrafo Único, Do CPC, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C R K

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 eventual violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento do art. 930, parágrafo único, do CPC e aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); o tribunal de origem fundamentou a existência de local credenciado apto a realizar o tratamento; não houve prequestionamento do art. 930, parágrafo único, do CPC, razão pela qual aplica-se a Súmula 211/STJ; os embargos constituem mera tentativa de rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.