REsp 2087833 - ACORDAO

REsp 2087833 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou integralmente as questões controvertidas, adotando orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que, com a convolação da recuperação em falência e habilitação do crédito no processo falimentar, a execução individual deve ser extinta, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ALPHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Extinção De Execuções Individuais Após Recuperação Judicial, Conversão De Recuperação Em Falência, Habilitação De Créditos No Processo Falimentar, Metodologia Hermenêutica
Recuperação Judicial E Falências Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Extinção De Execuções Individuais Após Recuperação Judicial Conversão De Recuperação Em Falência Habilitação De Créditos No Processo Falimentar +1 more

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Parties

ALPHA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual, 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à observância dos arts. 6º e 99 da Lei de Recuperação Judicial e de Falências e de princípios constitucionais indicados pelo embargante
  2. 2 Se, diante de decisão que convolou a recuperação em falência e de crédito habilitado no processo falimentar, a execução individual deve ser extinta
  3. 3 Cabimento de enfrentamento de alegação sobre métodos de hermenêutica jurídica quando a matéria está apoiada em orientação jurisprudencial consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou integralmente as questões controvertidas, adotando orientação jurisprudencial consolidada do STJ de que, com a convolação da recuperação em falência e habilitação do crédito no processo falimentar, a execução individual deve ser extinta, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.