AREsp 1383407 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo vedada sua demonstração posteriormente em razão da preclusão consumativa; por fim, a alegação relativa a decreto distrital constitui matéria nova e está preclusa.

Parties
Embargante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Feriado Local, Intempestividade, Ônus De Prova, Preclusão Consumativa, Jurisprudência Sobre Comprovação Posterior De Feriado Local
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Feriado Local +4 more

Case Brief

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Parties

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se manifestar sobre a possibilidade de certidões do tribunal local serem idôneas para demonstrar feriado local
  2. 2 Se é admissível comprovar, em momento posterior à interposição do recurso, a ocorrência de feriado local para afastar a intempestividade
  3. 3 Se a alegação de negativa de vigência a decreto distrital constitui matéria nova e preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sendo vedada sua demonstração posteriormente em razão da preclusão consumativa; por fim, a alegação relativa a decreto distrital constitui matéria nova e está preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE