AREsp 1383407 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado quanto ao pedido de aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé, mas mantida a decisão de negar provimento ao agravo interno, pois não houve demonstração de intenção manifestamente protelatória ou de manifesta inadmissibilidade do recurso que autorizasse a aplicação das sanções processuais; portanto, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: Elektro Redes S.A.; Embargada: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Agravo Interno, Multa Processual, Intempestividade, Feriado Local

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Agravo Interno Multa Processual Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

Elektro Redes S.A.

Embargante

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC)
2 Se o acórdão omitiu-se quanto ao pedido de aplicação de multa e condenação por litigância de má-fé
3 Requisitos para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

Embargos de declaração de Elektro Redes S.A. acolhidos para sanar a omissão no julgado, mas sem efeitos infringentes/sem efeitos modificativos.