AREsp 2265978 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
2. 2 afetação de recursos especiais como representativo de controvérsia e determinação de suspensão (Tema n. 1.142/STJ)
3. 3 admissibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.142/STJ) antes da interposição do recurso especial e havendo determinação de suspensão, impõe-se acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões e acórdãos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

• Tornar sem efeito as decisões e acórdãos anteriores (fls. 559/561e - 596/598e - 614/620e - 645/649e).
• Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação, na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do Tema n. 1.142/STJ.