AREsp 2327280 - ACORDAO

AREsp 2327280 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; trata-se de tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscussão de matéria de mérito envolvendo reexame de fatos e provas sobre a inexigibilidade do título executivo judicial, obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: ADILSON DE SOUZA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade De Título Executivo Judicial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Inexigibilidade De Título Executivo Judicial Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON DE SOUZA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; trata-se de tentativa de alterar o resultado do julgado e de rediscussão de matéria de mérito envolvendo reexame de fatos e provas sobre a inexigibilidade do título executivo judicial, obstada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, por unanimidade.